Delegacia de policia da pessoa com deficiência.

Fachada da 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo

Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência conta com equipe especializada e já lavrou mais de 10 mil B.O.s

 

Por Nathaly Cristine Rigo.

Em 2014, o Estado de São Paulo deu um salto positivo no atendimento às pessoas com deficiência, quando lançou a primeira Delegacia de Polícia especializada no tema.

Foram registrados no estado de São Paulo, em 2016, 10.724 Boletins de Ocorrência envolvendo 10.920 vítimas com algum tipo de deficiência, número 28,8% menor de boletins comparados ao ano de 2015.

A redução das estatísticas nem sempre revelam proporcional redução da violência, mas sim refere-se tão somente ao registro formal das ocorrências.

Resultado da parceria da Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo e da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência opera em um sistema diferenciado, com equipe mista de policiais e um Centro de Apoio integrado com equipe multidisciplinar, formada por assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos.

Além de prestar o atendimento ao público que procura a Delegacia, o Centro de Apoio faz o acompanhamento do caso e realiza, quando necessário, encaminhamentos para outros serviços.

Só no ano de 2016, foram realizados 924 atendimentos da equipe multidisciplinar, além de encaminhamento de 149 usuários a diversos serviços de utilidade pública.

De acordo com a coordenadora da equipe do Centro de Apoio, Rosália Peres Gonçalves, há uma grande procura do público com deficiência auditiva ao serviço.

“Aqui eles encontram amparo, há profissionais que conversam com eles de igual para igual, que são os intérpretes de Libras.

Eles procuram a Delegacia para algumas soluções, não só para fazer Boletim de Ocorrência mas também para traduzir um texto, ler uma carta que eles receberam, então nós conseguimos conversar com eles e encaminhá-los,” disse.

A Delegacia de Polícia tem como titular a Delegada Samanta Rihbani Conti.

Ela ressalta a importância do atendimento realizado.

“A equipe do Centro de Apoio tem acesso a toda a rede de assistência social da cidade.

Às vezes, eles precisam de atendimento médico ou atendimento psiquiátrico, por exemplo, e o Centro de Apoio faz esse meio campo”.

A Delegada Samanta Rihbani Conti é a titular da Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência

No ano de 2016, a Delegacia realizou 66 visitas domiciliares para melhor compreensão da dinâmica familiar e sociais do atendido, foram realizadas também 40 visitas compartilhadas com a equipe policial para acompanhamento de casos com Inquéritos Policiais e denúncias recebidas pelo Disque Denúncia.

A maior parte das vítimas que procura atendimento na Delegacia é formada por pessoas com deficiência física (45,7%), seguida pela deficiência intelectual (23%) e auditiva (13,2%).

As principais denúncias criminais feitas na Delegacia são furto (11,6%), ameaça (11,5%), roubo (11,3%) e lesão corporal (8,5%).

“Atendemos um grande número de surdos até pela dificuldade de comunicação, mas no Estado de São Paulo a maior parte das pessoas com deficiência que procura a delegacia têm deficiência física, mas na Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência se concentra principalmente a população surda.

Os atendimentos são formados pelos mais variados casos desde os crimes patrimoniais, lesões corporais, ameaças, injúrias, ofensa em razão da deficiência e até crimes sexuais”, disse a delegada Samanta.

Atendida pela Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, Ana* tem deficiência auditiva e sofria agressões do seu marido; ela buscou atendimento em uma delegacia comum, mas não conseguiu pela dificuldade de comunicação.

“Foi muito difícil, não tinha comunicação, acabei não sendo atendida, eu desisti do atendimento e fui para casa.

Quando minha amiga disse que tinha uma Delegacia para pessoas com deficiência, eu acabei indo lá e gostando muito, aproveitei o momento de ter o intérprete para fazer todas as perguntas”.

Ela acabou se separando do seu marido.

Para melhor atendimento e orientação de toda a rede, a equipe policial da Delegacia, junto com a equipe multidisciplinar, realiza inúmeros treinamentos por meio do Acadepol, para novos policiais.

Cerca de 1.300 agentes já passaram pelo curso.

Os treinamentos buscam sensibilizar sobre a causa das pessoas com deficiência.

A Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência recebe denúncias pelo serviço de Disque 100, serviço da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de direitos humanos e pelos Boletins de Ocorrência.

Atualmente o estado de São Paulo conta com 9,3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo o Censo IBGE/2010.

SERVIÇO

Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência – DPPD

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira – 9h às 18h

Endereço: Rua Brigadeiro Tobias, 527 – térreo (próximo à estação Luz do metrô - linhas Amarela e Azul)

E-mail:violenciaedeficiencia@sedpcd.sp.gov.br

Telefone: (11) 3311.3380 / 3311.3383 / 3311.3381

Fonte: - pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

Comissão para acessibilidade e inclusão de deficientes em 43 tribunais

Todo Tribunal deve criar sua Comissão de acessibilidade e inclusão.

Isto é fundamental para criar um ambiente de igualdade tanto aos servidores, como aos jurisdicionados.

Isto é respeito aos Direitos Humanos.

Não consegui visualizar se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui esta Comissão, efetivamente, criada, nos moldes do que estabelece a Resolução.

Espero que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha consciência da importância desta criação e de uma discussão mais profícua para eliminarmos as várias barreiras que são impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos Fóruns de nosso Estado. Isto é lei.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Advogada

Pelo menos 43 tribunais do país já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução CNJ n. 230.

A adoção das comissões, informada pelos tribunais ao CNJ, inclui a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

As comissões, compostas por magistrados e servidores, são responsáveis por fiscalizar e planejar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalhem com pessoas com deficiência.

As ações em andamento no Judiciário envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras (linguagem de sinais) para as audiências e os julgamentos, a adoção de sistemas para possibilitar o trabalho de deficientes visuais e a capacitação de juízes e servidores sobre o tema da acessibilidade.

Em 2009, o CNJ já havia editado uma norma a respeito: a Recomendação n. 27, com o objetivo de orientar os tribunais a adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como a instituição das Comissões de Acessibilidade.

No entanto, em junho de 2016, a Resolução 230 tornou seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa.

Cão-guia – Ernandes Feitosa, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), é cego e trabalha com auxílio do sistema de JAWS, que transforma em áudio o conteúdo da tela.

Além disso, o tribunal possui uma van adaptada para o transporte de servidores com deficiência que apresentam barreiras para acessar o local de trabalho.

Os avanços são resultado da atuação do Núcleo de Inclusão (NIC) do TJDFT, do qual o próprio Ernandes faz parte, como representante dos servidores com deficiência na Comissão Multidisciplinar.

“O tribunal está muito avançado, lá fora não é assim, muitas vezes não me deixaram entrar com o cão-guia no táxi dizendo que iria sujar”, diz Feitosa, que trabalha na repartição pública com seu cão ao lado.

Para ele, os preconceitos são vencidos com educação.

“É comum ouvir que passar no concurso pelas cotas é fácil.

Mas ninguém analisa o tanto de barreiras que aquela pessoa já teve na vida”, diz.

Outras conquistas do NIC do TJDFT foram o cadastramento de intérpretes e tradutores de Libras para atuarem em audiências de Justiça e a realização de palestras sobre inclusão e diversidade para servidores e magistrados – a última delas, por exemplo, contou com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Ricardo Tadeu, o primeiro magistrado cego do país.

“Queremos romper estereótipos e mitos por meio da conscientização”, afirma Liane Carvalho, supervisora substituta do NIC. O TJDFT conta atualmente com 263 servidores com deficiência, os quais são chamados a participar com frequência de encontros e fóruns.

“Nosso lema é: nada sobre nós sem nós”, diz Liane.

Universalizar o acesso – A recém constituída Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem como meta universalizar o acesso à Justiça, com medidas como a contratação de tradutores de libras e adaptação do site do tribunal.

“A ideia é focar no jurisdicionado”, disse Cinara Moreira, a coordenadora da comissão.

No último concurso realizado pelo tribunal, em 2014, tomaram posse 15 servidores com deficiência.

A comissão realizará um levantamento do número de pessoas deficientes que trabalham no Tribunal, onde estão lotadas e o tipo de deficiência delas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o de Roraima e o do Acre também anunciaram a instituição de comissões de acessibilidade.

De acordo com a servidora Ana Cunha, da Justiça do Acre, será feita uma avaliação da acessibilidade do prédio do tribunal, que tem, somente em Rio Branco, 10 servidores com deficiência.

“Uma conquista foi a inclusão, na grade curricular da Escola do Servidor e Magistrados do Acre, de braile e de Libras”, diz Ana, que se tornou deficiente por uma sequela de paralisia infantil.

Ela é formada em história e trabalha na seção de memória do tribunal.

“Queremos sensibilizar os colegas de que uma pessoa pode ter deficiência e render no trabalho”, disse.

Luiza Fariello Agência CNJ de Notícias

Fontes: - www.cnj.jus.br - analuciadireito.blogspot.com.br